Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
Críticas, sugestões, elogios e reclamações.
Serviço de informação ao Cidadão.
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29-05-2026LRF E PUBLICAÇÕES
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
Monitoramento de atendimento da Policlínica João Pereira dos Santos
Monitoramento de atendimentos do CEO Dr. Ticiano Van Den Brule Matos
ÚLTIMOS VÍDEOS
LICITAÇÕES E CONTRATOS
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALARES, INCLUINDO INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO; ADAPTAÇÃO DE AMBIENTE; TRANSFERÊNCIA DE CONHECIMENTO PARA UTILIZAÇÃO E OPERAÇÃO; SUPORTE TÉCNICO; MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA E GESTÃO DE ATIVOS, NA FORMA DA LEI 14.133/2021, CONFORME QUANTIDADE, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, CRITÉRIOS DE QUALIDADE E TEMPOS DE ATENDIMENTO CONSTANTES NESTE DOCUMENTO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE JUAZEIRO DO NORTE.
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIÊNE PARA O CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE - CPSMJN E DEMAIS UNIDADES ADMINISTRADAS (POLICLÍNICA JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS DR. TICIANO VAN DEN BRULLE DE MATOS - CEO/R E CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO - CER II).
REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL E EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS PARA SUPRIR A DEMANDA PREVISTA PARA O ANO DE 2025 DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS DR. TICIANO VAN DEN BRULE MATOS.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA, COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL, MARKETING E GESTÃO ESTRATÉGICA DA INFORMAÇÃO, COMPREENDENDO O PLANEJAMENTO, CRIAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E EXECUÇÃO DE CAMPANHAS INSTITUCIONAIS, PRODUÇÃO DE MATERIAIS INFORMATIVOS E GESTÃO DE CANAIS DE COMUNICAÇÃO, DESTINADOS À DIVULGAÇÃO DE AÇÕES, PROJETOS E INICIATIVAS DE INTERESSE PÚBLICO.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONTROLE DE PRAGAS E VETORES, DESINSETIZAÇÃO, DESCUPINIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO, QUE COMPROVE O ATENDIMENTO AS BOAS PRÁTICAS DETERMINADAS PELA RDC 52/2009 E DEMAIS DETERMINAÇÕES QUE SE ENCAIXEM NO AMBIENTE DAS UNIDADES CONSORCIAIS, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA E MATÉRIA-PRIMA, NECESSÁRIA AO TRATAMENTO FÍSICO E QUÍMICO NA PARTE INTERNA E EXTERNA DOS PRÉDIOS DA POLICLÍNICA JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS DR. TICIANO VAN DEN BRULLE DE MATOS - CEO/R, CENTRO ESPECIALIZADO EM REALIZADO EM REABILITAÇÃO - CER II E PARA O CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE - CPSMJN.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONTROLE DE PRAGAS E VETORES, DESINSETIZAÇÃO, DESCUPINIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO, QUE COMPROVE O ATENDIMENTO AS BOAS PRÁTICAS DETERMINADAS PELA RDC 52/2009 E DEMAIS DETERMINAÇÕES QUE SE ENCAIXEM NO AMBIENTE DAS UNIDADES CONSORCIAIS, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA E MATÉRIA-PRIMA, NECESSÁRIA AO TRATAMENTO FÍSICO E QUÍMICO NA PARTE INTERNA E EXTERNA DOS PRÉDIOS DA POLICLÍNICA JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS DR. TICIANO VAN DEN BRULLE DE MATOS - CEO/R, CENTRO ESPECIALIZADO EM REALIZADO EM REABILITAÇÃO - CER II E PARA O CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE - CPSMJN.
O Consórcio Público objeto do presente Estatuto é constituído sob a forma de associação pública, de natureza autárquica e interfederativa, com Personalidade Jurídica de Direito Público. São finalidades do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE JUAZEIRO DO NORTE - CPSMJN, a cooperação técnica na área de saúde entre os consorciados, visando à promoção de ações de saúde pública assistenciais, prestação de serviços especializados de média e alta complexidade, em especial: Serviços de urgência e de emergência hospitalar e extra-hospitalar; Ambulatórios especializados, Policlínicas, Centros de Especialidades Odontológicas-CEOS; Assistência Farmacêutica, Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS e o Plano Diretor de Regionalização-PDR do Estado do Ceará.
