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Lei Nº 12.527/2011

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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ÚLTIMAS NOTÍCIAS

LRF E PUBLICAÇÕES

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

  • RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

    O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas

    30/01/2024
  • SIOPS

    Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.

    30/01/2024
  • RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

    30/01/2024

OUTRAS PUBLICAÇÕES

ÚLTIMOS VÍDEOS

LICITAÇÕES E CONTRATOS

Licitacões

  • PREGÃO: 06/2023 CPSMJN/2023

    REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA POLICLÍNICA JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ATRAVÉS DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE.

  • PREGÃO: 05/2023 CPSMJN/2023

    REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL ODONTOLÓGICO DESTINADO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS TICIANO VAN DEN BRULLE MATOS – CEO/R E DA POLICLÍNICA JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ATRAVÉS DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE.

  • PREGÃO: 04/2023 CPSMJN/2023

    REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA POLICLÍNICA JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS TICIANO VAN DEN BRULLE MATOS – CEO/R, DO CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO CER II, ATRAVÉS DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE.

Contratos

  • CONTRATO ORIGINAL

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA HOSPITALAR TIPO TERMINAL, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E QUIPAMENTOS, DAS UNIDADES ADMINISTRADAS PELO CONSÓRCIO PÚBLICO DA MICRORREGIÃO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE.

  • CONTRATO ORIGINAL

    AQUISIÇÃO DE LÂMPADA DE XENON E CABO DIGITAL OLYMPUS PARA FUNCIONAMENTO REGULAR DOS APARELHOS DE ENDOSCOPIA E COLONOSCOPIA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA POLICLÍNICA JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ATRAVÉS DO CONS´RCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE.

  • CONTRATO ORIGINAL

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE AR CONDICIONADO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS DR. TICIANO VAN DEN BRULLE - CEO/R, ATRAVÉS DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE JUAZEIRO DO NORTE.

Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Juazeiro do Norte

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