Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 13/12/2022

Data da divulgação do extrato: 06/01/2022

Data da ratificação: 23/12/2021

Valor estimado: R$ 45.580,57

Motivo da escolha da origem

VIRTUDE DE TER OFERTADO O MENOR PREÇO.

Justificativa do preço

Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. Trata-se de certame realizado sob a obediência ao estabelecido no art. 24, inciso II cc §1º, da Lei n. 8.666/93, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação: “Art. 24 É dispensável a licitação: ... II - para outros serviços e compras de valor até dez por cento do limite previsto na alínea “a” do inciso II (R$ 17.600,00) do artigo anterior, e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.” § 1o Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) No caso em questão verifica-se a Dispensa de Licitação com base jurídica no inciso II do art. 24, §1º da Lei nº 8.666/93.

Fundamentação legal

1.1 O PRESENTE CONTRATO TEM COMO FUNDAMENTO O PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N°2021.12.22.03/DL, A LEI N°8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, ESPECIALMENTE ART. 24, INC. II CC § 1°, DA LEI 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA POLICLÍNICA JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ATRAVÉS DO CONSORCIO PÚBLICO DA MICRORREGIÃO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE.