Tipo: INEXIGÍVEL

Data do extrato: 09/01/2024

Data da divulgação do extrato: 11/03/2024

Data da ratificação: 05/03/2024

Valor estimado: R$ 19.388,50

Motivo da escolha da origem

Por ser a Empresa FORTES CARIRI TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ: 12.974.795/0001-18, prestadora exclusiva dos sistemas de gerenciamento de pessoa agregado ao subsistema de ponto eletrônico, cuja licença é também de sua autoria, conforme declaração de exclusividade, constantes neste processo. Nesse caso, a licitação é inexigível em razão da impossibilidade jurídica de se instaurar competição entre eventuais interessados, pois não se pode pretender a melhor proposta quando apenas um é proprietário do serviço desejado pelo Poder Público. Desta forma, nos termos do caput do Art. 74, I da Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores, a licitação é inexigível.

Justificativa do preço

Conforme proposta de preços apresentada verificou-se que o valor contratual a ser pago pela prestação dos serviços demandados será de R$ 19.388,50 (dezenove mil trezentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos), o que está compatível com o preço de mercado, posto que se constatou com valores praticados em outras aquisições de sistemas semelhantes.

Fundamentação legal

ARTIGO 75, INCISO I DA LEI 14.133/2021.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SISTEMA DE PESSOAL INTEGRADO AO SUBSISTEMA DE GESTÃO DE PONTO ELETRÔNICO, COMPATÍVEIS COM A LICENÇA JÁ ADQUIRIDA, PARA ATENDER AS DECESSIDADES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA MICRORREGIÃO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE.