Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 17/12/2021

Data da divulgação do extrato: 04/01/2022

Data da ratificação: 28/12/2021

Valor estimado: R$ 13.000,00

Motivo da escolha da origem

Virtude de ter ofertado o menor preço.

Justificativa do preço

Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. Trata-se de certame realizado sob a obediência ao estabelecido no art. 24, inciso II cc §1º, da Lei n. 8.666/93, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação: “Art. 24 É dispensável a licitação: ... II - para outros serviços e compras de valor até dez por cento do limite previsto na alínea “a” do inciso II (R$ 17.600,00) do artigo anterior, e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.” § 1o Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) No caso em questão verifica-se a Dispensa de Licitação com base jurídica no inciso II do art. 24, §1º da Lei nº 8.666/93.

Fundamentação legal

1.1 O presente contrato tem como fundamento o Processo de Dispensa da Licitação n° 2021.12.22.02/DL, a Lei n° 8.666, de 21 de Junho de 1993, especialmente Art. 24, inc. II cc§ 1°, da lei 8.666/96 e suas alterações.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÓS-OBRA COM DISPONIBILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA, MATERIAIS, EQUIPAMENTOS, FERRAMENTAS E UTENSÍLIOS NECESSÁRIOS PARA LIMPEZA GERAL DA POLICLÍNICA JOÃO PEREIRA DOS SANTOS ATRAVÉS DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE.