Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
Críticas, sugestões, elogios e reclamações.
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LRF E PUBLICAÇÕES
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
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LICITAÇÕES E CONTRATOS
REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA POLICLÍNICA JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ATRAVÉS DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE.
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL ODONTOLÓGICO DESTINADO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS TICIANO VAN DEN BRULLE MATOS – CEO/R E DA POLICLÍNICA JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ATRAVÉS DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE.
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA POLICLÍNICA JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS TICIANO VAN DEN BRULLE MATOS – CEO/R, DO CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO CER II, ATRAVÉS DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO, INSTALAÇÃO DE IMPRESSORAS, FORNECIMENTO DE TONNERS, BEM COMO MANUTENÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA POLICLÍNICA JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, UNIDADE ADMINISTRADA PELO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESECIALIZADA EM SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E INCINERAÇÃO DE RESÍDUOS SÉPTICOS (LIXO HOSPITALAR) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA POLICLÍNICA JOÃO PEREIRA DOS SANTOS E DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS TICIANO VAN DEN BRULLE, ATRAVÉS DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERIÇOS DE LAVAGEM E DESINFECÇÃO DE ENXOVAL HOSPITALAR, CONSISTINDO NA COLETA, PROCESSAMENTO E ENTREGA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA POLICLÍNICA JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ATRAVÉS DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE.
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