Em conformidade com a Instrução Normativa TCE-CE nº 01/2023, que estabelece procedimentos para elaboração e remessa de dados da gestão fiscal ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, o CPSMJN cumpre rigorosamente todos os prazos e requisitos legais.

Nos termos do artigo 3º da normativa, os demonstrativos RREO (Relatório Resumido da Execução Orçamentária) e RGF (Relatório de Gestão Fiscal) são considerados enviados ao TCE-CE quando devidamente inseridos e homologados no Siconfi, em consonância com os artigos 52 e 55, §2º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O Consórcio confirma ainda sua regularidade junto ao CAUC do Tesouro Nacional, reforçando sua atuação responsável, transparente e em conformidade com a legislação vigente.

O CPSMJN agradece à Ciclos Contabilidade, empresa que presta assessoria contábil ao Consórcio, pelo apoio contínuo.